AREsp 2872240 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade da taxa de juros demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a jurisprudência permite limitação dos juros à média de mercado quando comprovada significativa discrepância, mas o exame dessa comprovação é matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Revisão Do Julgado, Código De Defesa Do Consumidor (art. 51, § 1º)
Processo Civil Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Revisão Do Julgado Código De Defesa Do Consumidor (art. 51, § 1º)

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios pactuados em contrato bancário
  2. 2 Aplicabilidade da taxa média de mercado como limite para juros remuneratórios
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas e interpretação de cláusulas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade da taxa de juros demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a jurisprudência permite limitação dos juros à média de mercado quando comprovada significativa discrepância, mas o exame dessa comprovação é matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 2.500,00 para R$ 2.800,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.