AREsp 2869119 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen — demandaria o reexame de matéria fático-probatória e contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional, Contrato De Empréstimo Pessoal, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de taxa de juros acima da taxa média divulgada pelo Banco Central constitui, por si só, abusividade apta a justificar revisão contratual
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Se o Tribunal pode limitar juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen — demandaria o reexame de matéria fático-probatória e contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida