AREsp 2842514 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios com fundamento em discrepância significativa em relação à taxa média de mercado, decisão alinhada à jurisprudência consolidada do STJ, configurando o óbice da Súmula 83/STJ e tornando insuficientes as razões do agravante para infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmula 83/stj, Recurso Especial
Bancário Civil Processo Civil Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmula 83/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se extrapolar a taxa média de mercado implica, por si só, cobrança abusiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios com fundamento em discrepância significativa em relação à taxa média de mercado, decisão alinhada à jurisprudência consolidada do STJ, configurando o óbice da Súmula 83/STJ e tornando insuficientes as razões do agravante para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial