AREsp 2878714 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque o Tribunal a quo concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, pela abusividade dos juros remuneratórios diante de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado (adotando como parâmetro uma vez e meia a média), de modo que incide o óbice da Súmula 83/STJ e não há violação de dispositivo federal alegada pela recorrente.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj
Bancário Direito Do Consumidor Contratos Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  2. 2 Se o simples fato de juros excederem a taxa média de mercado caracteriza abusividade

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal a quo concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, pela abusividade dos juros remuneratórios diante de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado (adotando como parâmetro uma vez e meia a média), de modo que incide o óbice da Súmula 83/STJ e não há violação de dispositivo federal alegada pela recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
  • Recurso especial desprovido