AREsp 2877994 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente considerou suficientes os elementos probatórios constantes dos autos, razão pela qual a perícia foi dispensável, e decidiu a questão dos juros remuneratórios em conformidade com a jurisprudência do STJ ao concluir pela abusividade em razão da taxa pactuada exceder de forma significativa a taxa média de mercado, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Negativa de realização de perícia contábil e possível cerceamento de defesa
  2. 2 Revisão de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente considerou suficientes os elementos probatórios constantes dos autos, razão pela qual a perícia foi dispensável, e decidiu a questão dos juros remuneratórios em conformidade com a jurisprudência do STJ ao concluir pela abusividade em razão da taxa pactuada exceder de forma significativa a taxa média de mercado, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial