AREsp 2846012 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade diante da diferença significativa em relação à taxa média do BACEN — exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo que a abusividade restou demonstrada nos autos pela discrepância entre as taxas e pela ausência de prova pelo banco quanto a custos extraordinários ou risco excessivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Reexame De Prova E Fato
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado Do BACEN +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal
  2. 2 Uso da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro para controle de abusividade
  3. 3 Vedação ao reexame contratual e fático diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade diante da diferença significativa em relação à taxa média do BACEN — exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo que a abusividade restou demonstrada nos autos pela discrepância entre as taxas e pela ausência de prova pelo banco quanto a custos extraordinários ou risco excessivo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.