AREsp 2874284 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa: o tribunal a quo motivadamente considerou suficientes as provas documentais existentes e indeferiu a perícia; e porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, concluiu pela abusividade dos juros ao verificar que as taxas pactuadas excederam de forma considerável a taxa média de mercado, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de realização de perícia contábil configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se é possível a revisão dos juros remuneratórios contratados com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa: o tribunal a quo motivadamente considerou suficientes as provas documentais existentes e indeferiu a perícia; e porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, concluiu pela abusividade dos juros ao verificar que as taxas pactuadas excederam de forma considerável a taxa média de mercado, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial