AREsp 2844301 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido corretamente concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante da significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado à época da contratação, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incidiu o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Critério probatório para demonstração da abusividade em cada caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido corretamente concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante da significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado à época da contratação, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incidiu o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida que reconheceu a abusividade e autorizou revisão dos juros remuneratórios