AREsp 2880501 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa: o Tribunal de origem concluiu que os autos estavam suficientemente instruídos e que a perícia contábil era desnecessária, razão pela qual a recusa foi motivada e legal (art. 370 e art. 355 CPC). Ademais, o acórdão recorrido reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios diante de discrepância significativa (superior ao dobro) entre as taxas pactuadas e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de realização de perícia contábil configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se a extrapolação da taxa média de mercado, por si só, caracteriza abusividade dos juros remuneratórios e possibilita revisão contratual com base na taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa: o Tribunal de origem concluiu que os autos estavam suficientemente instruídos e que a perícia contábil era desnecessária, razão pela qual a recusa foi motivada e legal (art. 370 e art. 355 CPC). Ademais, o acórdão recorrido reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios diante de discrepância significativa (superior ao dobro) entre as taxas pactuadas e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios do recorrido de R$ 3.000,00 para R$ 3.300,00, com fundamento no art. 85, §11, do CPC