AREsp 2865551 - ACORDAO

AREsp 2865551 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e decidiu conforme a jurisprudência do STJ ao limitar os juros remuneratórios que, no caso concreto, se mostraram substancialmente superiores à taxa média divulgada pelo Banco Central, incidindo a Súmula 83/STJ; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida de 12% para 13% com base no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Fundamentação Judicial, Súmula 83/stj, Revisão Contratual, Prescrição, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Revisional Juros Remuneratórios Fundamentação Judicial Súmula 83/stj Revisão Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão
  2. 2 revisão de juros remuneratórios com base na taxa média do BACEN
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e decidiu conforme a jurisprudência do STJ ao limitar os juros remuneratórios que, no caso concreto, se mostraram substancialmente superiores à taxa média divulgada pelo Banco Central, incidindo a Súmula 83/STJ; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida de 12% para 13% com base no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Conhecer do agravo interposto.