AREsp 2863242 - ACORDAO

AREsp 2863242 - ACORDAO

O acórdão recorrido expôs de forma clara e suficiente os pontos controvertidos, aplicou a tese repetitiva do REsp 1.061.530/RS confrontando a taxa contratada com a tabela do BACEN e, considerando as peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade em face da discrepância significativa (parâmetro adotado pela Câmara). Por estar em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Fundamentação Judicial, Revisão De Contratos Bancários, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Fundamentação Judicial Revisão De Contratos Bancários Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de deficiência na fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, VI, CPC)
  2. 2 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (REsp 1.061.530/RS)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido expôs de forma clara e suficiente os pontos controvertidos, aplicou a tese repetitiva do REsp 1.061.530/RS confrontando a taxa contratada com a tabela do BACEN e, considerando as peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade em face da discrepância significativa (parâmetro adotado pela Câmara). Por estar em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.