AREsp 2902320 - ACORDAO

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O Tribunal a quo constatou discrepância significativa entre a taxa de juros pactuada e a taxa média de mercado aplicável (Série n. 25464) e a ausência de provas pela instituição financeira que justificassem tal diferença, decisão esta em consonância com a jurisprudência do STJ; portanto, aplica-se a Súmula 83 do STJ e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios quando superiores à taxa média de mercado
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte
  3. 3 Critério probatório para limitação dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo constatou discrepância significativa entre a taxa de juros pactuada e a taxa média de mercado aplicável (Série n. 25464) e a ausência de provas pela instituição financeira que justificassem tal diferença, decisão esta em consonância com a jurisprudência do STJ; portanto, aplica-se a Súmula 83 do STJ e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial desprovido.