AREsp 2852645 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, ao analisar o contrato e as provas, concluiu de forma fundamentada pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados, em razão da discrepância significativa entre a taxa contratada (987,22% ao ano) e a taxa média de mercado (135,01% ao ano), sem hipótese excepcional que justificasse a elevação; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e sua revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Utilização da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, ao analisar o contrato e as provas, concluiu de forma fundamentada pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados, em razão da discrepância significativa entre a taxa contratada (987,22% ao ano) e a taxa média de mercado (135,01% ao ano), sem hipótese excepcional que justificasse a elevação; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e sua revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido