AREsp 2884921 - ACORDAO

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O acórdão recorrido aplicou corretamente o parâmetro jurisprudencial do STJ ao reconhecer que a taxa média do Banco Central é referencial e, no caso concreto, constatou-se discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado (superior ao dobro em diversos contratos), caracterizando abusividade dos juros. Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidiu a Súmula 83/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado por si só caracteriza cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova e julgamento antecipado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e limites à reavaliação de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou corretamente o parâmetro jurisprudencial do STJ ao reconhecer que a taxa média do Banco Central é referencial e, no caso concreto, constatou-se discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado (superior ao dobro em diversos contratos), caracterizando abusividade dos juros. Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidiu a Súmula 83/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial