AREsp 2899235 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto probatório, pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados (demonstrada significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado) e decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Honorários De Sucumbência
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Aplicação da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto probatório, pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados (demonstrada significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado) e decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial desprovido.