AREsp 2850745 - ACORDAO

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O acórdão manteve a limitação dos juros remuneratórios porque a taxa contratada (20% a.m.; 791,61% a.a.) excedeu de maneira evidente a taxa média do BACEN (5,10% a.m.) e a instituição financeira não demonstrou a composição da taxa (custos, spread, risco), estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios quando excedem a taxa média de mercado
  2. 2 Ônus da instituição financeira de demonstrar composição da taxa (custos, spread, risco)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a limitação dos juros remuneratórios porque a taxa contratada (20% a.m.; 791,61% a.a.) excedeu de maneira evidente a taxa média do BACEN (5,10% a.m.) e a instituição financeira não demonstrou a composição da taxa (custos, spread, risco), estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno