AREsp 2817787 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu de maneira fundamentada que as taxas contratadas excederam de forma evidentemente excessiva a taxa média de mercado (com indicação dos parâmetros do BACEN e das percentagens contratuais), justificando a manutenção da limitação imposta pela sentença e atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Índole Abusiva, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Índole Abusiva Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios em comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu de maneira fundamentada que as taxas contratadas excederam de forma evidentemente excessiva a taxa média de mercado (com indicação dos parâmetros do BACEN e das percentagens contratuais), justificando a manutenção da limitação imposta pela sentença e atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial