AREsp 2874061 - ACORDAO

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Não houve cerceamento de defesa porque o tribunal de origem concluiu que os elementos probatórios já constantes dos autos eram suficientes e corretamente indeferiu perícia; quanto aos juros, o Tribunal a quo, em conformidade com a jurisprudência do STJ, entendeu que a taxa média do Bacen é parâmetro referencial e, diante da discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média e da ausência, pela instituição financeira, de elementos que justificassem a elevada taxa, caracterizou-se abusividade e aplicou-se a taxa média, conclusão que deve ser mantida, incidindo a Súmula 83/STJ e justificando o desprovimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configura cerceamento de defesa a negativa de realização de perícia contábil?
  2. 2 É possível a revisão dos juros remuneratórios contratados com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil?

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa porque o tribunal de origem concluiu que os elementos probatórios já constantes dos autos eram suficientes e corretamente indeferiu perícia; quanto aos juros, o Tribunal a quo, em conformidade com a jurisprudência do STJ, entendeu que a taxa média do Bacen é parâmetro referencial e, diante da discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média e da ausência, pela instituição financeira, de elementos que justificassem a elevada taxa, caracterizou-se abusividade e aplicou-se a taxa média, conclusão que deve ser mantida, incidindo a Súmula 83/STJ e justificando o desprovimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial desprovido