AREsp 2782000 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa porque a matéria é eminentemente de direito e estava suficientemente instruída com documentos, de modo que a recusa de produção de novas provas foi motivada; no mérito, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante da significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, considerando as peculiaridades do caso; por estar em consonância com a jurisprudência do STJ, incide o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: EVA TERESINHA NUNES DA ROSA JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Bancário Ação Revisional Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

EVA TERESINHA NUNES DA ROSA JESUS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela recusa de produção de provas
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios com base na taxa média do mercado
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ (impedimento de reexame)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa porque a matéria é eminentemente de direito e estava suficientemente instruída com documentos, de modo que a recusa de produção de novas provas foi motivada; no mérito, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante da significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, considerando as peculiaridades do caso; por estar em consonância com a jurisprudência do STJ, incide o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.