AREsp 2869262 - ACORDAO

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O acórdão recorrido reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em razão de significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; por isso aplica-se a Súmula 83/STJ e deve ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a superação da taxa média de mercado, por si só, configura abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Critério para aferição da abusividade dos juros (uso da taxa média divulgada pelo BACEN e faixas jurisprudenciais de multiplicador)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em razão de significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; por isso aplica-se a Súmula 83/STJ e deve ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial desprovido.