AREsp 2616586 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo interno; o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido na extensão de determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que reexamine a abusividade dos juros remuneratórios observando os requisitos delineados na jurisprudência desta Corte, afastando a valoração baseada apenas na taxa média do BACEN; a discussão sobre aplicação da taxa Selic esbarra na Súmula n. 280 do STF quanto ao Provimento n. 13/95.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido.
Legal Topics
Ação Revisional, Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado (bacen), Taxa Selic, Súmula N. 280 Do STF
Civil Processual Civil Ação Revisional Contratos Bancários Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado (bacen) Taxa Selic Súmula N. 280 Do STF

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e utilização da taxa média do BACEN como único parâmetro
  2. 2 Requisitos para revisão dos juros remuneratórios (relação de consumo, abusividade exagerada, demonstração cabal das peculiaridades)
  3. 3 Aplicação da taxa Selic para atualização monetária e conflito com provimento estadual

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo interno; o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido na extensão de determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que reexamine a abusividade dos juros remuneratórios observando os requisitos delineados na jurisprudência desta Corte, afastando a valoração baseada apenas na taxa média do BACEN; a discussão sobre aplicação da taxa Selic esbarra na Súmula n. 280 do STF quanto ao Provimento n. 13/95.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise a abusividade a partir dos requisitos delineados na jurisprudência desta Corte Superior.