AREsp 2847393 - ACORDAO

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O Tribunal de origem comprovou, nos autos, discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, verificando que a taxa estipulada superou o triplo da taxa média; como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Índole Abusiva, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Índole Abusiva Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  2. 2 Se o fato de a taxa de juros exceder a taxa média divulgada pelo Banco Central configura, por si só, cobrança abusiva
  3. 3 Alegada violação dos arts. 421 do CC, 927 do CPC/2015 e 51 do CDC e divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem comprovou, nos autos, discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, verificando que a taxa estipulada superou o triplo da taxa média; como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.