AREsp 2857865 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão (afastando omissão) e que a matéria relativa ao indeferimento da tutela de urgência envolve juízo precário de verossimilhança atraindo, por analogia, a Súmula 735/STF, sendo inviável o reexame em sede de recurso especial; a mitigação não se aplica no caso concreto.

Parties
Agravante: FRANCISCO VIDALVE DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Revisional, Empréstimo Consignado, Cartão De Crédito, Tutela De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Superendividamento, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Revisional Empréstimo Consignado Cartão De Crédito Tutela De Urgência Negativa De Prestação Jurisdicional Superendividamento +1 more

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Parties

FRANCISCO VIDALVE DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quanto a decisões interlocutórias de tutela de urgência à luz da Súmula 735/STF
  3. 3 Aplicação dos dispositivos do CDC sobre superendividamento e preservação do mínimo existencial no caso de renda previdenciária consignada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão (afastando omissão) e que a matéria relativa ao indeferimento da tutela de urgência envolve juízo precário de verossimilhança atraindo, por analogia, a Súmula 735/STF, sendo inviável o reexame em sede de recurso especial; a mitigação não se aplica no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Conhecer parcialmente do recurso especial