AREsp 2832029 - ACORDAO

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O acórdão estadual concluiu, com base em elementos fáticos e na comparação com a taxa média do Banco Central, que os juros pactuados eram manifestamente excessivos; por estar tal conclusão em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade da taxa média do Banco Central como parâmetro
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão estadual concluiu, com base em elementos fáticos e na comparação com a taxa média do Banco Central, que os juros pactuados eram manifestamente excessivos; por estar tal conclusão em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno