AREsp 2887705 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, fundamentadamente e em conformidade com a jurisprudência do STJ, concluiu que as taxas de juros remuneratórios pactuadas divergiam substancialmente da taxa média divulgada pelo Bacen à época, que a instituição financeira não comprovou custos, captação ou spread (ônus a seu cargo conforme art. 373, II CPC), configurando abusividade, e incidiu o óbice da Súmula 83/STJ; majoraram-se honorários em 1% conforme art. 85, §11 CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc)
Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc)

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Valoração da taxa média do Banco Central como parâmetro (não limite)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, fundamentadamente e em conformidade com a jurisprudência do STJ, concluiu que as taxas de juros remuneratórios pactuadas divergiam substancialmente da taxa média divulgada pelo Bacen à época, que a instituição financeira não comprovou custos, captação ou spread (ônus a seu cargo conforme art. 373, II CPC), configurando abusividade, e incidiu o óbice da Súmula 83/STJ; majoraram-se honorários em 1% conforme art. 85, §11 CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 1% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias.