AREsp 2878863 - ACORDAO

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O Tribunal verificou, com base em dados contratuais, que os juros remuneratórios superaram o triplo da taxa média divulgada pelo Bacen e que a agravante não comprovou elemento apto a justificar a elevação (alto risco, negativação etc.); por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicou-se a Súmula 83 e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a limitação dos juros à taxa média do Bacen.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Índole Abusiva
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Índole Abusiva

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Critério da taxa média do Bacen para aferição da abusividade
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou, com base em dados contratuais, que os juros remuneratórios superaram o triplo da taxa média divulgada pelo Bacen e que a agravante não comprovou elemento apto a justificar a elevação (alto risco, negativação etc.); por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicou-se a Súmula 83 e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a limitação dos juros à taxa média do Bacen.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen à época da contratação.