AREsp 2831988 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que o acórdão recorrido concluiu pela abusividade das taxas remuneratórias em razão de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e que tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; assim, incidiu a Súmula 83/STJ e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Utilização da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido concluiu pela abusividade das taxas remuneratórias em razão de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e que tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; assim, incidiu a Súmula 83/STJ e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Reconhecimento da incidência da Súmula 83/STJ.