AREsp 2848243 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido declarou abusivos os juros remuneratórios ao verificar que as taxas contratadas superaram o dobro da taxa média de mercado, estando essa decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incidiu a Súmula 83/STJ.
- Parties
- Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Ação Revisional, Juros Remuneratórios Abusivos, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios quando superiores à taxa média de mercado
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido declarou abusivos os juros remuneratórios ao verificar que as taxas contratadas superaram o dobro da taxa média de mercado, estando essa decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incidiu a Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
Full Case Text
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