AREsp 2829044 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com base em comparação entre a taxa pactuada (22% ao mês) e a taxa média divulgada pelo Banco Central (7,38% ao mês), que havia discrepância excessiva e abusividade, estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, o que acarreta a incidência da Súmula 83.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Taxa Média De Mercado
Bancário Direito Civil Processo Civil Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Taxa Média De Mercado

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Critério para aferir abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Valoração da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com base em comparação entre a taxa pactuada (22% ao mês) e a taxa média divulgada pelo Banco Central (7,38% ao mês), que havia discrepância excessiva e abusividade, estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, o que acarreta a incidência da Súmula 83.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.