AREsp 2885733 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa porque existiam nos autos elementos suficientes para o convencimento e a produção da prova pericial não se mostrou necessária; quanto à abusividade dos juros, o Tribunal de origem comprovou discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, apreciando corretamente a matéria nos termos da jurisprudência do STJ; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ e óbices ao reexame de matéria fática (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa porque existiam nos autos elementos suficientes para o convencimento e a produção da prova pericial não se mostrou necessária; quanto à abusividade dos juros, o Tribunal de origem comprovou discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, apreciando corretamente a matéria nos termos da jurisprudência do STJ; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em R$ 500,00 sobre o montante estabelecido pelas instâncias de origem.