AREsp 2909162 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se a jurisprudência que admite a limitação dos juros à média de mercado quando demonstrada significativa discrepância; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem e majoraram-se os honorários advocatícios para R$ 1.300,00.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual): Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Ação Revisional Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual): Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de juros remuneratórios e possibilidade de limitação à média de mercado
  2. 2 Vedação ao reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da taxa média do BACEN como parâmetro de comparação em caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se a jurisprudência que admite a limitação dos juros à média de mercado quando demonstrada significativa discrepância; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem e majoraram-se os honorários advocatícios para R$ 1.300,00.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios em desfavor de CREFISA de R$ 1.000,00 para R$ 1.300,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.