REsp 2173840 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou de forma suficiente a decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a exigência de juntada de extratos bancários e comprovante de endereço foi legítima e proporcional para prevenir demandas predatórias e garantir a segurança do processo; manteve-se a extinção sem resolução de mérito por descumprimento da ordem judicial; aplicou-se art.85, §11 do CPC para majorar honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: JOSÉ NONATO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Revisional Empréstimo Consignado) / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Ação Revisional, Empréstimo Consignado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Assédio Judicial/demandas Predatórias
Processual Civil Ação Revisional Empréstimo Consignado Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais Assédio Judicial/demandas Predatórias

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Parties

JOSÉ NONATO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Revisional Empréstimo Consignado) / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Exigência de complementação da inicial (extratos bancários e comprovante de endereço)
  3. 3 Prevenção de demandas predatórias/assédio judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou de forma suficiente a decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a exigência de juntada de extratos bancários e comprovante de endereço foi legítima e proporcional para prevenir demandas predatórias e garantir a segurança do processo; manteve-se a extinção sem resolução de mérito por descumprimento da ordem judicial; aplicou-se art.85, §11 do CPC para majorar honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor dos patronos da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.