AREsp 1749086 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Terceira Turma firmou entendimento de que, quando há novação das dívidas por contratação de créditos sucessivos ou renegociação, o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação revisional é a data da assinatura do último contrato, de modo que as alegações da agravante não alteram os fundamentos da decisão impugnada.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Revisional, Contratos De Mútuo, Novação, Prescrição, Prazo Prescricional, Termo Inicial
Processual Civil Bancário Ação Revisional Contratos De Mútuo Novação Prescrição Prazo Prescricional Termo Inicial

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para a ação revisional de contrato de mútuo bancário quando há novação por contratação de créditos sucessivos ou renegociação?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Terceira Turma firmou entendimento de que, quando há novação das dívidas por contratação de créditos sucessivos ou renegociação, o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação revisional é a data da assinatura do último contrato, de modo que as alegações da agravante não alteram os fundamentos da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.