AREsp 2872305 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios após constatar discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média do BACEN para operações da mesma espécie, inexistindo justificativa individualizada por parte do banco, e estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (incidência da Súmula 83).

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Quarta Turma (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Quarta Turma (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Uso da taxa média do BACEN como parâmetro para aferição da abusividade
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ sobre recurso especial congruente com jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios após constatar discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média do BACEN para operações da mesma espécie, inexistindo justificativa individualizada por parte do banco, e estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (incidência da Súmula 83).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.