AREsp 2819920 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu, com fundamentação e em consonância com a jurisprudência do STJ, pela abusividade dos juros remuneratórios diante de discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média do BACEN, e a agravante não demonstrou elementos capazes de afastar a conclusão; incide, assim, a Súmula 83/STJ e não há hipótese de reformar a decisão por meio do recurso especial sem reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; manutenção da decisão agravada.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Índole Abusiva, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Índole Abusiva Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade da taxa média do BACEN como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ por conformidade com jurisprudência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu, com fundamentação e em consonância com a jurisprudência do STJ, pela abusividade dos juros remuneratórios diante de discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média do BACEN, e a agravante não demonstrou elementos capazes de afastar a conclusão; incide, assim, a Súmula 83/STJ e não há hipótese de reformar a decisão por meio do recurso especial sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manutenção da decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a abusividade dos juros e limitou-os à taxa média do BACEN.