AREsp 2773993 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve cerceamento de defesa: o Tribunal de origem considerou suficientes as provas documentais e motivadamente indeferiu a perícia contábil; quanto aos juros, embora a taxa média do Banco Central seja referencial e não limite absoluto, no caso concreto houve discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: LUIZA MARIA DE OLIVEIRA MALINOVSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Súmula 83/stj
Bancário Processual Civil Ação Revisional Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

LUIZA MARIA DE OLIVEIRA MALINOVSKI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de realização de perícia contábil configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se a revisão dos juros remuneratórios pode ser efetuada com base exclusivamente na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve cerceamento de defesa: o Tribunal de origem considerou suficientes as provas documentais e motivadamente indeferiu a perícia contábil; quanto aos juros, embora a taxa média do Banco Central seja referencial e não limite absoluto, no caso concreto houve discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno