AREsp 2782628 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão que considerou desnecessária a produção de perícia por haver provas documentais suficientes e concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante da significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média divulgada pelo BACEN; por estar em consonância com a jurisprudência do STJ aplicou-se a Súmula 83, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Súmula 83/stj
Direito Bancário Processo Civil Ação Revisional Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Prova Pericial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de realização de perícia contábil configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se a revisão dos juros remuneratórios contratados pode ser feita com base apenas na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão que considerou desnecessária a produção de perícia por haver provas documentais suficientes e concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante da significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média divulgada pelo BACEN; por estar em consonância com a jurisprudência do STJ aplicou-se a Súmula 83, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno