AREsp 2821447 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a conclusão do acórdão recorrido de que os juros remuneratórios eram abusivos em razão de significativa discrepância frente à taxa média de mercado e da inexistência de elementos fáticos que justificassem a cobrança, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Índole Abusiva, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Índole Abusiva Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Utilização da taxa média do Banco Central como parâmetro
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão do acórdão recorrido de que os juros remuneratórios eram abusivos em razão de significativa discrepância frente à taxa média de mercado e da inexistência de elementos fáticos que justificassem a cobrança, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno