AREsp 2910555 - ACORDAO

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O Tribunal de origem constatou, com base nas provas dos autos, discrepância significativa entre a taxa contratada (18,50% ao mês) e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (7,02% ao mês) sem justificativa idônea pela instituição financeira; tendo o acórdão recorrido adotado esse entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, incidiu a Súmula 83, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Índole Abusiva, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Índole Abusiva Cerceamento De Defesa Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa e cabimento de julgamento antecipado (art. 355, I, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da taxa média divulgada pelo Banco Central como referencial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem constatou, com base nas provas dos autos, discrepância significativa entre a taxa contratada (18,50% ao mês) e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (7,02% ao mês) sem justificativa idônea pela instituição financeira; tendo o acórdão recorrido adotado esse entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, incidiu a Súmula 83, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Caso haja prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.