AREsp 2902341 - ACORDAO

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O Tribunal assentou que o Tribunal de origem apurou, com base nos elementos dos autos, a existência de discrepância significativa entre a taxa de juros pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, configurando abusividade; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), não cabe o reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Bancário Processual Civil Contratual Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de perícia contábil e julgamento antecipado
  2. 2 Verificação da abusividade dos juros remuneratórios em face da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ que impede reexame de matéria em conformidade com jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que o Tribunal de origem apurou, com base nos elementos dos autos, a existência de discrepância significativa entre a taxa de juros pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, configurando abusividade; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), não cabe o reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça