AREsp 2872812 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas peculiaridades do caso, que a taxa pactuada (16,50% ao mês) era significativamente superior à taxa média divulgada pelo BACEN (7,18% ao mês) e que essa decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, incindindo assim o óbice da Súmula 83; ademais, não houve prequestionamento quanto à necessidade de prova pericial, caracterizando inovação recursal; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc), Prequestionamento E Inovação Recursal
Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média divulgada pelo Banco Central configura, por si só, cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para admitir inovação recursal e produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas peculiaridades do caso, que a taxa pactuada (16,50% ao mês) era significativamente superior à taxa média divulgada pelo BACEN (7,18% ao mês) e que essa decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, incindindo assim o óbice da Súmula 83; ademais, não houve prequestionamento quanto à necessidade de prova pericial, caracterizando inovação recursal; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Determino, se houver prévia fixação de honorários nos autos pelas instâncias de origem, a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo,...