AREsp 2893157 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que, nos autos, a taxa de juros pactuada excedeu de forma significativa (superou muito mais que o triplo) a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, caracterizando cobrança abusiva; como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83 e não cabe provimento ao recurso especial; determinou-se ainda, se cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
AgravO em recurso especial conhecido e recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios Abusivos, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusivos Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Valor probatório da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, nos autos, a taxa de juros pactuada excedeu de forma significativa (superou muito mais que o triplo) a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, caracterizando cobrança abusiva; como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83 e não cabe provimento ao recurso especial; determinou-se ainda, se cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

AgravO em recurso especial conhecido e recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter a sentença/acórdão recorrido que declarou a nulidade da cobrança dos juros que ultrapassam a taxa média de mercado e determinou a revisão do contrato.