AREsp 2827416 - ACORDAO

AREsp 2827416 - ACORDAO

O Tribunal manteve a conclusão do acórdão recorrido de que os juros remuneratórios pactuados apresentam discrepância significativa em relação à taxa média de mercado e decidiu que o acórdão está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, incidindo o óbice processual da Súmula 83 do STJ; assim, os argumentos do agravante são insuficientes para infirmar a decisão e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Processo Civil Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão do acórdão recorrido de que os juros remuneratórios pactuados apresentam discrepância significativa em relação à taxa média de mercado e decidiu que o acórdão está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, incidindo o óbice processual da Súmula 83 do STJ; assim, os argumentos do agravante são insuficientes para infirmar a decisão e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno