AREsp 2762929 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apreciou tutela de urgência (decisão de natureza precária) e teve fundamento predominantemente constitucional, de modo que, por analogia à Súmula 735 do STF e diante da competência do STF para matérias constitucionais, não é cabível o conhecimento do recurso especial para reexaminar decisão liminar ou antecipatória, tornando incabível a pretensão recursal no STJ.

Parties
Agravante: WECAMBIO SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA.; Agravado: Município de Embu das Artes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Revisional, Tutela De Urgência, Súmula 735 Do STF, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, EC Nº 113/21
Tributário Processual Civil Ação Revisional Tutela De Urgência Súmula 735 Do STF Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário EC Nº 113/21

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Parties

WECAMBIO SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA.

Agravante

Município de Embu das Artes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF
  3. 3 Natureza predominantemente constitucional do acórdão recorrido e competência do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apreciou tutela de urgência (decisão de natureza precária) e teve fundamento predominantemente constitucional, de modo que, por analogia à Súmula 735 do STF e diante da competência do STF para matérias constitucionais, não é cabível o conhecimento do recurso especial para reexaminar decisão liminar ou antecipatória, tornando incabível a pretensão recursal no STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e o acórdão de origem quanto ao deferimento parcial da tutela de urgência.