AREsp 2916755 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do tribunal de origem de que os juros remuneratórios são abusivos exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se o entendimento de que, comprovada a discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado apurada pelo Bacen, pode-se limitar os juros, e majoram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado — Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido; Honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado — Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários regidos pelo CDC
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de fatos e de cláusulas contratuais no recurso especial
  3. 3 Uso da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro para limitar juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do tribunal de origem de que os juros remuneratórios são abusivos exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se o entendimento de que, comprovada a discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado apurada pelo Bacen, pode-se limitar os juros, e majoram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido; Honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA de R$ 2.000,00 para R$ 2.300,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.