AREsp 2812997 - ACORDAO

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Não houve indicação, nas razões do recurso especial, de qualquer dispositivo de lei cuja interpretação divergente se sustenta; por esse motivo aplicou-se a Súmula 284/STF e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Revisional, Cédula De Crédito Bancário, Taxa De Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Fundamentação Deficiente
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Ação Revisional Cédula De Crédito Bancário Taxa De Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo legal em recurso especial (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 Alegação de abusividade de taxa de juros remuneratórios contratada

Ratio Decidendi

Não houve indicação, nas razões do recurso especial, de qualquer dispositivo de lei cuja interpretação divergente se sustenta; por esse motivo aplicou-se a Súmula 284/STF e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.