AREsp 2891741 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial: (i) quanto à alegada violação dos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC, porque não foram opostos embargos de declaração ao acórdão do TJRS (incidência da Súmula 284/STF); (ii) quanto ao pedido de afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros, porque tal alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Revisão Contratual, Prescrição
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Ação Revisional Juros Remuneratórios Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 STJ +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 (A) Alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC sem interposição de embargos de declaração (Súmula 284 STF); (B) reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios pelo tribunal de origem e impossibilidade de reexame em recurso especial por exigir reavaliação de prova e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7 STJ); (C) aplicabilidade do CDC a contratos bancários e uso da taxa média do BACEN como parâmetro; (D) pedido de suspensão do processo em face de liquidação extrajudicial não alcança ação de conhecimento voltada à certeza e liquidez do crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial: (i) quanto à alegada violação dos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC, porque não foram opostos embargos de declaração ao acórdão do TJRS (incidência da Súmula 284/STF); (ii) quanto ao pedido de afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros, porque tal alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Indeferido o pedido de suspensão do processo.