REsp 2176812 - ACORDAO

REsp 2176812 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento da matéria suscitada, ainda que opostos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula nº 211/STJ e a jurisprudência que exige, para prequestionamento ficto, indicação de violação ao art. 1.022 do CPC; assim, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NOROESTE RS/MG - SICREDI NOROESTE RS/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Revisional, Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo, Proveito Econômico, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Ação Revisional Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Proveito Econômico Prequestionamento Súmula 211/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NOROESTE RS/MG - SICREDI NOROESTE RS/MG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais (proveito econômico vs. valor da causa)
  3. 3 Mensurabilidade do proveito econômico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento da matéria suscitada, ainda que opostos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula nº 211/STJ e a jurisprudência que exige, para prequestionamento ficto, indicação de violação ao art. 1.022 do CPC; assim, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Os honorários sucumbenciais, fixados na origem em 10% sobre o valor atualizado da causa, devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.