AREsp 2917800 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em prova documental dos autos, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados ao verificar significativa discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, entendimento este em consonância com a jurisprudência do STJ, ensejando a incidência da Súmula 83/STJ; ademais, não se configurou cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj, Taxa Média Do Banco Central
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa Súmula 83/stj Taxa Média Do Banco Central

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se a extrapolação da taxa média do mercado do BACEN implica automaticamente cobrança abusiva
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em prova documental dos autos, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados ao verificar significativa discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, entendimento este em consonância com a jurisprudência do STJ, ensejando a incidência da Súmula 83/STJ; ademais, não se configurou cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial
  • Quando houver prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis