AREsp 2922055 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos por excederem de forma evidente a taxa média de mercado, e a agravante não comprovou elementos que justificassem a individualização do parâmetro; ademais, questões não prequestionadas foram obstruídas pelas súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Índole Abusiva, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Índole Abusiva Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ pela consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Critério para aferição da abusividade dos juros remuneratórios e utilização da taxa média do Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos por excederem de forma evidente a taxa média de mercado, e a agravante não comprovou elementos que justificassem a individualização do parâmetro; ademais, questões não prequestionadas foram obstruídas pelas súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.